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Câmara dos Deputados aprova proposta que altera a CLT

Com 296 votos a favor e 177 contrários, a câmara dos deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (27/04) a votação que altera a legislação trabalhista.

 

 

O projeto de lei flexibiliza diversas previsões da CLT que proporcionarão maior segurança jurídica para as partes ajustarem o contrato de trabalho de acordo com os seus interesses.

 

Dentre as inovações contempladas no projeto, destacam-se algumas medidas há muito tempo aguardadas por empregadores e empregados, tais como:

 

(i) As férias agora poderão ser parceladas em três vezes ao ano, contanto que ao menos um dos períodos seja de no mínimo 14 dias corridos, e os demais de ao menos 5 dias corridos, cada um;

 

(ii) A contribuição sindical passa a ser opcional;

 

(iii) Possibilidade de as partes negociarem, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, privilegiando o acordado sobre o legislado;

 

(iv) O trabalho em casa, uma realidade consolidada no atual mercado de trabalho, terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;

 

(v) O empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses;

 

(vi) A contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

 

Estas alterações estão sendo positivamente recebidas pelo setor produtivo. Sob o ponto de vista jurídico, estabelecem o primeiro sinal de que o legislativo brasileiro finalmente se atenta à necessidade de se adequar o antiquado ordenamento jurídico brasileiro às novas formas de relação de serviços e de interação humana que decorrem das transformações tecnológicas e sociais inerentes ao processo de evolução da sociedade.

 

Fonte: SILVA, SANTANA & TESTON ADVOGADOS

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