(47) 3321-2900

CONFAZ – Ratificação da Prorrogação de Convênios ICMS

Destacamos a publicação das prorrogações de vários Convênios ICMS no Diário Oficial da União de 26/4, ratificadas em (27/4) pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 26 de abril de 2017.

 

Trata-se de Convênios que se aproximavam dos respectivos prazos finais de vigência e não podiam ser prorrogados em razão de impasse envolvendo o Estado do Rio de Janeiro, proibido pela Justiça de votar favoravelmente por benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cujas decisões exigem a unanimidade dos entes federados.

 

A situação foi contornada e o voto favorável autorizado, viabilizando a ratificação nacional e a publicação do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017.

 

Ressaltamos que parte dos Convênios ICMS prorrogados hoje passa a vigorar com prazo final de vigência em 31 de outubro de 2017, enquanto outros vigorarão até 30 de setembro de 2019.

 

Segue, abaixo, tabela compreendendo a íntegra dos Convênios ICMS de maior pertinência.

 

 

 

Atos Normativos Ementa / Explicação
Portaria Normativa MEC nº 8, de 26 de abril de 2017

Visualizar medida

Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para o ano de 2017 – Enade 2017”.

Explicação: o Enade 2017 avaliará desempenho dos estudantes dos cursos que conferem diploma de bacharel nas áreas de Engenharia de Computação; Sistema de Informação e tecnólogo nas áreas de Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Redes de Computadores e Gestão da Tecnologia da Informação, além de outras.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 26 de abril de 2017

Visualizar medida

Ratifica o Convênio ICMS 49/17”.

Explicação: o Convênio ICMS 49/17 prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, celebrado na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017.

Resolução CNP nº 1.329, de 25 de abril de 2017

Visualizar medida

(pp. 56-57)

Dispõe sobre alteração da metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção-FAP 2017.

Explicação: a alteração produzirá efeitos a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção- FAP 2017, com vigência em 2018.

Portaria MP nº 105, de 25 de abril de 2017

Visualizar medida

(pp. 96-98)

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 162.830.000,00”.
Atos de Pessoal Objetivo
Decreto de 26 de abril de 2017

Visualizar medida

Nomear: José Mendonça Bezerra Filho para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.

Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista.

Decreto de 26 de abril de 2017

Visualizar medida

Nomear: Bruno Cavalcanti de Araújo para exercer o cargo de Ministro de Estado das Cidades.

Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista.

Decreto de 26 de abril de 2017

Visualizar medida

Nomear: Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho para exercer o cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia.

Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista.

Decreto de 26 de abril de 2017

Visualizar medida

Nomear: Ronaldo Nogueira de Oliveira para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho.

Explicação: retorna ao cargo após ser exonerado temporariamente para participar da votação da reforma trabalhista.

Portaria MCTIC nº 2.156, de 25 de abril de 2017

Visualizar medida

Designar: Luiz Fernando Fauth como Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.

Designar: Caroline Meninucucci Salgado como Gestor de Segurança da Informação e Comunicações Substituto.

 

É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.

 

 Fonte: Assespro

Sua vez de falar

Deixe seu comentário:

Seu email não será publicado.