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DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (MG de 28/02/2019)   Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que

O STJ proferiu decisão importante recentemente em sede de recurso repetitivo (REsp 163932) que estabelece três novas orientações na área do direito bancário.     Dentre estas, destaca-se o posicionamento de considerar abusiva a obrigatoriedade de contratação de seguro com a própria instituição financeira em contratos de financiamento (seguro de proteção ou seguro prestamista), em contratos firmados no âmbito de uma relação de consumo.   No seguro de