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Ministério elabora projeto que trava acesso e limita desconto em refinanciamento de dívida     O Ministério da Economia prepara um projeto de lei para limitar benefícios concedidos em refinanciamentos de dívidas (Refis) com o governo. Uma das frentes da chamada Lei Geral de Parcelamentos pode barrar o acesso de pelo menos 2,5 milhões de

Reunião de líderes na presidência da Assembleia Legislativa, que definiu a sustação dos decretos que cancelavam incentivos fiscais.     A decisão, que envolve a rápida tramitação de um projeto de lei apresentado pela Comissão de Finanças, garante segurança ao mercado e, cria uma estratégia para o governo definir a sua política de incentivos sem

DECRETO NE Nº 181, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (MG de 28/02/2019)   Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que