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Bolsonaro veta projeto que regulamenta aceitação de cheque pelo comércio

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra projeto de lei sobre a aceitação de cheques pelo comércio, que disciplinava as únicas situações em que o meio de pagamento poderia ser recusado, justificando que o texto poderia atrapalhar a disseminação do cadastro positivo.

 

 

Em mensagem ao presidente do Senado Federal, Bolsonaro afirmou que o projeto é contrário ao interesse público, e poderia “representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais”, conforme razões apresentadas pelos ministérios da Economia e da Justiça.

 

O projeto de lei sobre o cadastro positivo ainda não foi votado de maneira definitiva no plenário da Câmara dos Deputados.

Ele torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo. O objetivo é permitir que os bons pagadores tenham acesso a juros mais baixos em função de sua nota de crédito.

 

O projeto sobre o cheque, que recebeu aval definitivo do Congresso em meados de dezembro, estabelecia que as lojas que aceitam cheque só poderiam rejeitá-lo quando o cliente tivesse nome sujo em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou quando não fosse o titular da conta associada ao cheque.Com isso, o tempo de abertura de conta corrente não poderia ser usado como critério para a recusa.

 

 

Fonte: DCI

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